Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma GoldenCheck ("Plataforma", "Serviço", "nós" ou "nosso"), você ("Usuário", "você" ou "seu") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A GoldenCheck é uma plataforma de consultas processuais que permite aos usuários realizar buscas de informações públicas relacionadas a CPF e CNPJ em múltiplas fontes oficiais, incluindo tribunais e registros públicos.

O serviço é oferecido mediante pagamento através de pacotes de consultas pré-pagas, conforme descrito na Plataforma.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Elegibilidade

Para usar a Plataforma, você deve ser maior de 18 anos e capaz de celebrar contratos vinculativos. Ao se cadastrar, você declara e garante que possui capacidade legal para aceitar estes Termos.

3.2 Informações de Cadastro

Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro e em manter essas informações atualizadas.

3.3 Segurança da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Uso Aceitável

4.1 Você concorda em usar a Plataforma apenas para:

• Finalidades legítimas e lícitas
• Conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo a LGPD
• Propósitos comerciais válidos como due diligence, compliance, background checks e análise de risco

4.2 Você concorda em NÃO:

• Usar a Plataforma para fins ilegais, discriminatórios ou antiéticos
• Realizar consultas em massa sem autorização ou para fins de scraping
• Compartilhar ou revender o acesso à Plataforma sem autorização expressa
• Violar direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade e proteção de dados
• Tentar burlar sistemas de segurança, realizar engenharia reversa ou acessar áreas não autorizadas
• Usar dados obtidos para assediar, perseguir ou prejudicar terceiros

5. Pagamentos e Reembolsos

5.1 Modelo de Pagamento

A Plataforma opera no modelo pré-pago, onde você adquire pacotes de consultas conforme sua necessidade.

5.2 Reembolsos

Consultas adquiridas não são reembolsáveis, exceto em casos de falha técnica da Plataforma devidamente comprovada. Consultas concluídas consomem o saldo de forma definitiva.

5.3 Alterações de Preço

Reservamo-nos o direito de alterar preços mediante aviso prévio de 30 dias. Alterações não afetam pacotes já adquiridos.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código, marca e materiais da Plataforma são de propriedade exclusiva da GoldenCheck ou de seus licenciadores e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.

Os dados e informações obtidos através das consultas permanecem de propriedade de suas fontes originais. A GoldenCheck atua apenas como intermediário de consulta.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1 Dados de Terceiros

A GoldenCheck agrega e apresenta dados de fontes públicas e oficiais. Não garantimos a precisão, completude ou atualização desses dados, que são de responsabilidade de suas fontes originais.

7.2 Disponibilidade

Embora nos esforcemos para manter a Plataforma disponível, não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podemos suspender o serviço temporariamente para manutenção ou atualizações.

7.3 Exclusão de Garantias

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

7.4 Limite de Indenização

Em nenhuma hipótese a GoldenCheck será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais. Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses.

8. Conformidade com a LGPD

Ao usar a Plataforma para consultar dados pessoais de terceiros, você declara possuir base legal adequada conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e se compromete a:

• Respeitar os direitos dos titulares de dados
• Processar dados apenas para finalidades legítimas
• Manter medidas adequadas de segurança
• Responder a requisições de titulares quando aplicável

9. Suspensão e Rescisão

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Serviço
• Uso fraudulento ou abusivo da Plataforma
• Inadimplência no pagamento
• Conduta prejudicial a outros usuários ou à Plataforma

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do painel de controle ou entrando em contato conosco.

10. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE], [ESTADO], para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

12. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito.

13. Contato

Para questões sobre estes Termos de Serviço, entre em contato: