Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma GoldenCheck ("Plataforma", "Serviço", "nós" ou "nosso"), você ("Usuário", "você" ou "seu") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A GoldenCheck é uma plataforma de consultas processuais que permite aos usuários realizar buscas de informações públicas relacionadas a CPF e CNPJ em múltiplas fontes oficiais, incluindo tribunais e registros públicos.

O serviço é oferecido mediante pagamento através de créditos ou assinatura mensal, conforme descrito na Plataforma.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Elegibilidade

Para usar a Plataforma, você deve ser maior de 18 anos e capaz de celebrar contratos vinculativos. Ao se cadastrar, você declara e garante que possui capacidade legal para aceitar estes Termos.

3.2 Informações de Cadastro

Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro e em manter essas informações atualizadas.

3.3 Segurança da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Uso Aceitável

4.1 Você concorda em usar a Plataforma apenas para:

• Finalidades legítimas e lícitas
• Conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo a LGPD
• Propósitos comerciais válidos como due diligence, compliance, background checks e análise de risco

4.2 Você concorda em NÃO:

• Usar a Plataforma para fins ilegais, discriminatórios ou antiéticos
• Realizar consultas em massa sem autorização ou para fins de scraping
• Compartilhar ou revender o acesso à Plataforma sem autorização expressa
• Violar direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade e proteção de dados
• Tentar burlar sistemas de segurança, realizar engenharia reversa ou acessar áreas não autorizadas
• Usar dados obtidos para assediar, perseguir ou prejudicar terceiros

5. Pagamentos e Reembolsos

5.1 Modelos de Pagamento

A Plataforma oferece dois modelos: (a) compra de créditos avulsos; e (b) assinatura mensal com renovação automática.

5.2 Renovação e Cancelamento

Assinaturas são renovadas automaticamente. Você pode cancelar a qualquer momento através do painel de controle. O cancelamento impedirá cobranças futuras, mas não gerará reembolso proporcional do período já pago.

5.3 Reembolsos

Créditos adquiridos não são reembolsáveis, exceto em casos de falha técnica da Plataforma devidamente comprovada. Consultas concluídas consomem créditos de forma definitiva.

5.4 Alterações de Preço

Reservamo-nos o direito de alterar preços mediante aviso prévio de 30 dias. Alterações não afetam assinaturas já pagas no período vigente.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código, marca e materiais da Plataforma são de propriedade exclusiva da GoldenCheck ou de seus licenciadores e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.

Os dados e informações obtidos através das consultas permanecem de propriedade de suas fontes originais. A GoldenCheck atua apenas como intermediário de consulta.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1 Dados de Terceiros

A GoldenCheck agrega e apresenta dados de fontes públicas e oficiais. Não garantimos a precisão, completude ou atualização desses dados, que são de responsabilidade de suas fontes originais.

7.2 Disponibilidade

Embora nos esforcemos para manter a Plataforma disponível, não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podemos suspender o serviço temporariamente para manutenção ou atualizações.

7.3 Exclusão de Garantias

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

7.4 Limite de Indenização

Em nenhuma hipótese a GoldenCheck será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais. Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses.

8. Conformidade com a LGPD

Ao usar a Plataforma para consultar dados pessoais de terceiros, você declara possuir base legal adequada conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e se compromete a:

• Respeitar os direitos dos titulares de dados
• Processar dados apenas para finalidades legítimas
• Manter medidas adequadas de segurança
• Responder a requisições de titulares quando aplicável

9. Suspensão e Rescisão

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Serviço
• Uso fraudulento ou abusivo da Plataforma
• Inadimplência no pagamento
• Conduta prejudicial a outros usuários ou à Plataforma

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do painel de controle ou entrando em contato conosco.

10. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE], [ESTADO], para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

12. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito.

13. Contato

Para questões sobre estes Termos de Serviço, entre em contato: